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RECEITA FEDERAL ESTEBELECE PRAZOS E FORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DO REFIS DA CRISE (REABERTURA DO PRAZO PREVISTO PELA LEI N. 12.865/2013)

25 .Set.2017

No último dia 05 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa n. 1735/2017, que disciplina as regras de consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do parcelamento instituído pelo art. 17 da Lei n. 12.865/2013, que prorrogou o prazo de adesão ao REFIS DA CRISE previsto na Lei n. 11.941/2009, que, por sua vez, permitia o pagamento mais alongado e com descontos de multa e juros dos débitos tributários federais contraídos até 30/11/2008.

Nesta fase da consolidação, o contribuinte deverá informar ao Fisco Federal as pendências a serem efetivamente incluídas, o número de prestações em que elas serão liquidados, e o valor do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL que, se for o caso, serão utilizados para pagamento da multa de mora ou de ofício.

A etapa da consolidação dos débitos no âmbito da PGFN ainda não foi regulamentada.

Lembramos que este procedimento deverá ser realizado até 29/09, exclusivamente pelo sitio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).




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