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DIVULGADO O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO PARA 2018

29 .Set.2017

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 420, que foi publicada no DOU de 28/09/2016, duivulgou os índices de frequência, gravidade e custo considerados, por atividade econômica, para apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que entra em vigor em 2018, e que deverá ser aplicado para cálculo da contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Também foram divulgados, por meio da referida Portaria, os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em decorrência do fator a elas atribuído.

Os multiplicadores do FAP calculados em 2017 e que serão utilizados para apuração da contribuição relativa ao RAT em 2018 consideram informações dos bancos de dados da previdência social relativas ao biênio 2015 e 2016.

Cada estabelecimento (CNPJ completo) deverá verificar seu desempenho dentro da subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), por meio de consulta disponibilizada pelo Ministério da Fazenda a partir de 30/09/2017 nas páginas da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br), sendo de conhecimento restrito do estabelecimento contribuinte, com acesso por meio de senha pessoal.

Caso a empresa não concorde com o índice do FAP apresentado pela Previdência Social, poderá apresentar contestação administrativa, exclusivamente por meio eletrônico nos endereços acima mencionados. O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017, e  endereçado à Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) da Secretaria de Previdência (SPREV), ligada ao Ministério da Fazenda.

Da decisão proferida caberá a interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação do resultado do julgamento da contestação no Diário Oficial da União (DOU), o que também deverá ser feito por meio eletrônico,

Qualquer dúvida ou esclarecimento nosso Departamento Trabalhista, Sindical e Desportivo está à disposição dos clientes.




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