+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1750 DE 2017

06 .Out.2017

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1750/2017 que alterou a Instrução Normativa nº 1710/2017 que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

Em suma, a mencionada Instrução Normativa prorrogou o prazo de 31 de julho de 2017 para 31 de outubro de 2017 nas seguintes situações:

  • para que seja apresentada a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa aos débitos ainda não constituídos e que devem ser confessados;
  • para que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais;
  • para que o sujeito passivo efetue o pagamento da primeira parcela para que o parcelamento seja deferido

No tocante as reduções das multas, alterou de 25% para 40% a redução das multas de mora, de ofício e isoladas na hipótese de pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Por fim, revogou a hipótese de que o parcelamento seria rescindido na falta de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

A área Tributário Consultivo do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanecem à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




Desenvolvido por Terra Cota Design