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USO DE PRINCÍPIO PENAL REDUZ VALOR DE ATUAÇÕES FISCAIS

26 .Fev.2018

Fonte: Valor

O uso de um princípio do direto penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a segunda instância de esfera administrativa. Quando os juízes do tribunal acatam o uso da teoria da absorção, a acusação fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve. Na prática, consegue-se reduzir o valor das autuações fiscais.

Nos julgamentos de autos baseados em operações com fornecedores inidôneos, as decisões da Câmara Superior de TIT são uma unanimidade no cancelamento de uma das penalidades. É o caso, por exemplo, de contribuinte surpreendido por auto de infração por ter se apropriado de créditos de ICMS decorrentes de negócios com fornecedores irregulares.

Num dos processos julgados pela Câmara Superior (40283010), uma indústria e comércio de fios e cabos elétricos, conseguiu reduzir consideravelmente um auto de infração no valor total de R$2,85 milhões por ter comprado matéria-prima de empresa declarada inidônea.

Em 2013, os fiscais apontaram duas supostas infrações. Uma delas pelo uso indevido de créditos de ICMS decorrentes da entrada das matérias-primas com notas fiscais consideradas irregulares – o que resultou na cobrança de multa de 35% sobre o valor das operações (R$1,36 milhão). A outra pelo não reconhecimento da documentação fiscal apresentada sobre a entrega, remessa, transporte, recebimento e estocagem da mercadoria, com a exigência de multa de 50% sobre o valor das operações(R$1,49 milhão).

No Recurso apresentado contra a autuação, a empresa alegou boa fé ao registrar as notas fiscais das matérias-primas no seu livro de entrada e abordou a teoria da absorção para pedir o afastamento da multa de 50%. Em primeira instância, a Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas acolheu a teoria da absorção, cancelando integralmente a multa. A decisão foi confirmada pela 4ª Câmara Julgadora do TIT e mantida pela Câmara superior.

Em seu voto o juiz relator Eduardo Soares de Melo do escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados e juiz da Câmara Superior do TIT afirma ser “inconteste” que o crédito considerado indevido decorre dos recebimento de mercadoria acompanhadas de documentação fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jurídico tutelado se mostra de maior relevância, como é o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusação menos grave – o recebimento e estocagem de mercadoria com documentação considerada inidônea” diz.

De acordo com o advogado Eduardo Soares de Melo, é expressivo o número de autos de infração discutivos na esfera administrativa que envolve a questão de fornecedores irregulares o que, na sua visão, torna mais relevante a aplicação de absorção como forma de reduzir o valor das multas, “Mas ainda são poucos advogados que mencionam a necessidade de se aplicar a teoria”, diz.

 




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