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Artigos

Os artigos abaixo são elaborados por nossa equipe de advogados, e tem a finalidade de instruir nossos clientes sobre como seus negócios podem ser afetados pelas diversas atualizações jurídicas e mercadológicas do país e do mundo.

Há mais de 40 anos contribuintes do ICMS (SP) sofrem lavraturas de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em face do perfazimento de negócios jurídicos com terceiros considerados inidôneos. Isso porque a documentação fiscal emitida e recebida pelo contribuinte irregular é considerada inidônea, o que afeta o outro, que pode ter agido com lisura.

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Governo Federal expediu 2 (dois) decretos para regulamentar as concessões da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11.01.2013.

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Nosso advogado da área societária e fusões e aquisições, Bernardo Rezende Vieira, fala sobre a “Diferenças práticas entre sociedade limitada, sociedade anônima fechada e sociedade anônima aberta”, em artigo publicado na B3 (BM&F Bovespa).

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Nosso advogado da área societária e fusões e aquisições, Bernardo Rezende Vieira, fala sobre a “Diferença entre oferta pública via Instrução Normativa CVM nº. 400 e Instrução Normativa CVM nº. 476”, em artigo publicado na B3 (BM&F Bovespa).

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Endividados, os Estados brasileiros buscam arrecadar cada vez mais para cobrir os seus gastos. Em decorrência disso, por muitas vezes acabam cobrando quantias desproporcionais dos contribuintes e, em alguns casos, até mesmo ilegais, como é o caso do Estado de são Paulo, ao exigir juros de mora sobre a multa de ICMS - Autuação, a partir do fato gerador da obrigação principal.

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O Novo Código de Processo Civil introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico vigente, dentre elas, o incentivo à autocomposição.

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