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A Justiça paulista derrubou uma norma da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que aumentou os valores de licenciamento ambiental. A ação foi movida por Fiesp e Ciesp.

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Escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha - Advogados realizou na tarde da última quarta-feira (12.09) um evento no escritório em parceria com o Banco do Brasil, sobre captação de recursos no mercado financeira.

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As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades conseguiram liminar na Justiça Federal para manter o benefício até o fim do ano.

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Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. O julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – sobre o tema foi finalizado na data de hoje, após cinco sessões.

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No último dia 22/08, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o não recolhimento doloso de ICMS aos cofres públicos estaduais, ainda que o débito apurado esteja previamente registrado e declarado nos respectivos livros fiscais, é crime de apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, inc. II da Lei n. 8.137/1990.

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No dia 20 de Agosto de 2018, a Dra. Rita Teixeira, sócia do escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha - Advogados, participou da 4ª edição do Encontro Nacional da Gestão Tributária para o setor Elétrico como moderadora de debate com o tema: ICMS sobre a tarifa de energia e o novo entendimento da 1ª turma do STJ, analisando visões diferentes sobre o assunto.

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