Programa Inovador Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do...
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Dia: 2 de abril de 2024
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Publicada a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória 1.202/2023
Foi publicada na data de 02/04/2024 no Diário Oficial da União a decisão do Presidente do Congresso Nacional que prorroga parcialmente por mais 60 dias...