Dia 28/11/2024 foi publicada a Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pela Secretaria...
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Dia: 28 de novembro de 2024
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que Reforma Trabalhista tem aplicação imediata ao início da sua vigência em contratos de trabalho em curso
Em decisão proferida esta semana pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em um importante precedente sobre a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)...