A partir de 1º de março de 2025, os exportadores brasileiros poderão se valer da autocertificação de origem nas exportações para a Argentina, Paraguai e...
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Dia: 28 de fevereiro de 2025
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STF: não incide ISS sobre industrialização por encomenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, ou seja, estabelecendo um precedente obrigatório para casos semelhantes, e em votação...