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Dia: 11 de março de 2025
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Juíza autoriza o aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais para acondicionamento de alimentos
Em recente decisão liminar, a juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, autorizou o...
11/03
Prefeitura de São Paulo lança o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – “São Paulo em Dia”
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o sistema de conformidade "São Paulo em Dia" (Portaria Secretaria Municipal da...