Foi publicada na data de hoje, 13/03/2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto...
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Dia: 13 de março de 2025
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STJ reconhece isenção de ICMS em operações de transporte intermunicipal anteriores à exportação
No último dia 21/02, a 2ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em votação unânime, afastou a cobrança de ICMS sobre operações...