A Justiça do Trabalho adotará um novo procedimento para notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões judiciais que reconheçam a conduta culposa de empresas...
25/03
Dia: 25 de março de 2025
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STF: deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária para casos de revogação de benefícios fiscais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, ou seja, estabelecendo um precedente obrigatório para casos semelhantes, e em...