Por meio da Portaria nº 12, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2020, o Ministério da Economia abriu consulta pública, para fins de envio de sugestões pelo público geral, com vista à edição de nova Portaria que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
Os interessados poderão enviar suas sugestões ao Ministério da Economia no prazo de 60 dias.
A minuta da Portaria que dispõe sobre o assunto em destaque será disponibilizada no site www.siscomex.gov.br.
A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
