No último dia 4 de março foi publicado o Decreto nº 479/2020, por meio do qual o Estado de Santa Catarina excluiu as autopeças do regime de substituição tributária a partir de 1º de abril de 2020. O referido decreto denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e revoga dispositivos do RICMS/SC que tratam da matéria.
DECRETO Nº 479, DE 4 DE MARÇO DE 2020
DOE de 4.03.20
Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0926/2020,
DECRETA:
Art. 1 º Ficam denunciados os seguintes Protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças:
I – Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008; e
II – Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2020.
Art. 3 º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I – a Seção II do Anexo 1-A; e
II – a Seção XVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3.
Florianópolis, 4 de março de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
A Consultoria Tributária do Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados está à disposição caso sejam necessárias maiores informações sobre o assunto.
