A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu por maioria de votos (4 x 3), ao julgar o processo administrativo n° 11516.006132/2008-17, que um contribuinte pode perder o direito a isenções e benefícios fiscais antes mesmo de condenação judicial por prática de crimes contra a ordem tributária.
O processo em questão tem como origem um Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), em que uma indústria exportadora pretendia utilizar créditos presumidos de IPI (benefício fiscal concedido aos exportadores, que permite a compensação pelos custos tributários de PIS e COFINS para desonerar a cadeia produtiva, aumentado a competitividade das empresas brasileiras no exterior).
Ao analisar o pedido da empresa, a Receita Federal identificou a ocorrência de um suposto superfaturamento na aquisição de produtos no mercado interno (base para o crédito presumido de IPI), e chegou a conclusão de que a empresa teria aumentado, de forma irregular, os valores decorrentes do benefício fiscal. Tal prática teria como finalidade reduzir as quantias a pagar de PIS e COFINS, ensejando a perda de seu benefício fiscal, nos termos do art. 59, da Lei n° 9.069/1995: “a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária”.
Até então, prevalecia o entendimento de que um contribuinte somente perde seu direito à isenção e/ou benefício fiscal após discussão judicial, com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, confirmando-se a ocorrência de crime contra a ordem tributária.
Neste caso, no entanto, a 3ª Turma Superior do CARF se posicionou em sentido oposto, de que a punição já poderia ocorrer a partir do momento em que os supostos atos praticados pelo contribuinte são identificados pela Receita Federal.
Para os contribuintes, este novo entendimento é temeroso, pois ao levar em consideração apenas a fiscalização realizada pelos auditores da RFB, o CARF indevidamente afasta a presunção de inocência dos contribuintes, desrespeitando-se o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“. Ainda, a precoce revogação das isenções e benefícios fiscais acarretaria incontáveis prejuízos aos contribuintes, podendo-os levar, inclusive, à bancarrota, eis que estes instrumentos são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Cumpre mencionar que apesar desta decisão ser definitiva no âmbito administrativo, a empresa ainda poderá discutir o caso judicialmente para tentar reformar o entendimento sedimentado no CARF.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informações sobre a matéria.
Lucas Munhoz Filho
Daniela Franulovic
Renata Souza Rocha
