Programa Inovador
Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) que viabiliza a quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa. A iniciativa contribui para o desenvolvimento do estado, auxiliando contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal, gerar novas oportunidades e impulsionar a economia.
O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos com o Estado em condições vantajosas, com parcelamento em até 120 vezes, descontos de até 100% dos juros de mora e 50% sobre multa, preservando o valor do principal.
Em 7 de fevereiro de 2024, a PGE-SP publicou o edital que regulamenta a Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa, chamando os contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Para participar, nas condições deste primeiro edital, além da inscrição dos débitos em dívida ativa, estes devem ter juros calculados em desacordo com a legislação federal (acima da taxa Selic e/ou fração de 1% no mês inicial).
A entrada será correspondente a 5% sobre o valor dos débitos após a aplicação dos descontos, sendo possível a utilização inclusive de depósito judicial realizado nos processos de débitos a serem transacionados para pagamento desta entrada. Ainda há a possibilidade de utilização de precatórios e crédito acumulado de ICMS observado o limite de 75% do débito após os descontos para pagamento da dívida.
O requerimento eletrônico deverá ser feito até 29/04/2024 no site da dívida ativa da PGE/SP e até o dia 30/04/2024 deverá ser realizada a efetiva adesão ao “Acordo Paulista.”
Dentro deste cenário, os sócios do escritório e também Diretores do CIESP, Drs. Helcio Honda e Renata Souza Rocha, têm realizado em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado/SP diversos encontros para exposição do programa “Acordo Paulista” no CIESP/SP e suas regionais, tais como Alto Tietê, São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto, Indaiatuba, Bauru e Presidente Prudente, além de outras entidades representativas da indústria.
Atualmente, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, totalizando aproximadamente R$ 408 bilhões. O Acordo Paulista é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências com o Estado com expressivos descontos.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o Programa “Acordo Paulista”.
