A partir de 1º de março de 2025, os exportadores brasileiros poderão se valer da autocertificação de origem nas exportações para a Argentina, Paraguai e Uruguai, assumindo a responsabilidade pela declaração de origem nestas operações.
Vale ressaltar que a autocertificação não é obrigatória, já que as empresas ainda poderão solicitar a emissão de certificados pelas vias convencionais, conforme os respectivos organismos certificadores.
Ao optar pela autocertificação, o exportador deverá observar as orientações estabelecidas na Portaria Secex nº 373/2024 e no Guia de Autocertificação, disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
Neste caso, sugere-se atenção às possíveis sanções estabelecidas na legislação, uma vez que o descumprimento das regras poderá resultar em suspensão temporária da autocertificação, variando de um ano na ocasião de erros formais, até cinco anos em situações de fraude ou reincidência de erros.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
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Gabriela de Carvalho Barbosa
