A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o sistema de conformidade “São Paulo em Dia” (Portaria Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 371/2024).
Após cruzar os dados municipais com a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Municipal da Fazenda de SP identificou 43 mil inconsistências tributárias na apuração do Imposto sobre Serviços – ISS (que podem gerar uma arrecadação de até R$ 500 milhões). Em posse dessas informações fiscais, a Prefeitura começou a indicar ao contribuinte, por meio de sua plataforma on-line, as eventuais inconsistências para autorregularização fiscal.
A ideia da Prefeitura é incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, e promover a autorregularização e a conformidade fiscal. Assim, antes de abrir um processo administrativo fiscal, o município de São Paulo está oferecendo a chance de o contribuinte regularizar suas pendências.
O benefício para a autorregularização é pagar o débito sem a multa punitiva (150% sobre o valor devido). Adicionalmente, também é possível, por meio do novo sistema de conformidade (Programa São Paulo em Dia), parcelar a dívida em até 60 meses.
O novo programa pretende arrecadar aprox. R$ 100 milhões referentes ao ISS, devido por empresas que, de acordo com a administração municipal, não recolheram o tributo corretamente nos últimos anos.
Orientações para as empresas e demais contribuintes:
– Verificação de Conformidade: revisão das obrigações fiscais e uso da plataforma “São Paulo em Dia” para assegurar a conformidade com as exigências tributárias municipais;
– Regularização de Pendências: em caso de pendências relacionadas ao ISS, a autorregularização para o aproveitamento dos benefícios fiscais oferecidos; e
– Consultoria Especializada: diante das recentes mudanças e intensificação nas fiscalizações, recomenda-se contratar uma assessoria jurídica especializada para identificar eventuais riscos tributários e assegurar o correto cumprimento das obrigações fiscais.
A Equipe Tributária do Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o tema.
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Renata Souza Rocha
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Daniela Franulovic
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Régis Pallotta Trigo
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Lucas Munhoz Filho