Em 1º de janeiro, o Governo Federal decretou o desmembramento do Ministério da Economia e a consequente recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), extinto em 2019.
A medida entrou em vigor a partir do Decreto nº 11.340, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 2 de janeiro, que aprovou a estrutura regimental do ministério e trouxe atualizações em relação ao rol de competências inerentes aos órgãos a ele vinculados.
De acordo com o Decreto nº 11.340/2023, a agenda do MDIC deve ser voltada ao aumento da produção industrial; à propriedade industrial; ao auxílio às micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo; à defesa comercial; ao desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia; às polícias de comércio exterior; à metrologia e à qualidade industrial.
Quanto à estrutura regimental, dentre os órgãos de assistência direta ao Ministro, o ordenamento do MDIC estabeleceu a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que é parte integrante da Secretaria-Executiva, como um importante órgão de assistência direta ao Ministro. Com sua estrutura estabelecida pelo Decreto nº 10.044/2019, a Camex tem por finalidade elaborar, adotar, implementar e coordenar políticas e atividades voltadas ao comércio exterior.
Dentre estas, atua em prol da promoção de investimentos estrangeiros no Brasil e investimentos brasileiros no exterior, além de regular temas tarifários e políticas relacionadas ao financiamento de exportações, ao fomento da produtividade e à inserção das empresas nacionais no mercado externo.
Já com relação aos órgãos que se relacionam à área de atuação do MDIC, destaca-se a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), à qual compete, na generalidade, planejar propostas de diretrizes; implementar e coordenar políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços; representar o MDIC nas negociações e foros internacionais; elaborar proposição de medidas de políticas fiscal e ambiental para fomentar a inserção internacional do País; implementar mecanismos de defesa comercial; controlar o Sistema Integrado De Comercio Exterior (Siscomex) e seu Portal Único de Comercio Exterior.
Inclusive, a Secex comporta o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), um importante órgão que desenvolve, executa e acompanha as políticas e programas de operacionalização do comércio exterior, delibera sobre temas como as exigências e controles comerciais nas operações de isenção e suspensão, atos concessórios de drawback, nas modalidades isenção e suspensão, importação de bens usados e exame de similaridade. Além disso, este departamento é responsável pelo controle de atributos declarados na importação de bens, sobretudo naquelas sujeitas a licenciamento pelo órgão.
O MDIC também conta com uma estrutura ampla de secretarias designadas para a consecução dos fins da pasta, como a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, com foco na competitividade e desenvolvimento da indústria nacional; a Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, voltada à sustentabilidade e Economia Verde no comércio internacional e nacional; e, por último, a Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, com foco no auxílio ao micro e pequeno empreendedor.
A pasta conta, ainda, com órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, cada qual regulado por legislação específica.
Também estão sob sua alçada autarquias como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), que executa as normas que regulam a Propriedade Industrial; o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); que avalia a conformidade de produtos aos critérios técnicos de qualidade e segurança estabelecidos em lei, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), voltado ao desenvolvimento sustentável da Zona Franca de Manaus e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Por fim, convém mencionar que foram estabelecidos sob o MDIC novos contratos de gestão firmados com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), antes vinculadas ao Ministério da Economia, que possuem papel de destaque na ampliação e promoção dos setores produtivos no mercado interno e externo.
Assim, com a recriação do MDIC, espera-se que a tomada de decisão de temas afetos à pasta fique mais descentralizada e, assim, garanta a consecução dos objetivos para os quais foi criada de forma ainda mais efetiva.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Gabriela de Carvalho Barbosa
