O Projeto de Decreto Legislativo 25/2024 foi publicado no diário oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) no dia 24/05/2024, o projeto pretende sustar os efeitos do Decreto 68.538/2024 que instituiu o Plano São Paulo na Direção Certa, o plano dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes.
A justificativa exposta pela casa legislativa foi a de que em 2020, o Governador João Doria, se aproveitando da fragilidade da pandemia da COVID-19, havia encaminhado um Projeto de Lei (PL 529/2020) que estabelecia medidas de ajuste fiscal, que permitiram a extinção de autarquias, o arrocho dos servidores e a demissão de trabalhadores, sendo seguido do PLC 26/2021, que trata sobre a reforma administrativa estadual.
A proposta seguirá a tramitação dentro da ALESP, para ser aprovada, precisa receber no mínimo dois terços dos votos, após sua aprovação, o projeto não será encaminhado à sanção do Governador (Executivo), mas será promulgado pelo presidente da Assembleia (ALESP).
Caso a proposta seja aprovada, sua vigência será imediata.
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
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Edson Takashi Kondo
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Adriano Rodrigo da Silva Agra
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Érica Fernanda da Cruz Nascimento
