Pleitos em consulta pública
O Hondatar Advogados mantém-se atualizado sobre as consultas públicas da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que são periodicamente atualizadas. Para facilitar o acesso dos interessados, o escritório elabora um compilado das publicações mais relevantes.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) está atualmente realizando consulta pública sobre os seguintes pedidos de alteração no imposto de importação:
| NCM | Produto | Setor | Alíquota atual | Alíquota pleiteada | Prazo final para manifestação | Mecanismo |
| 3002.51.00 | Seringas descartáveis preenchidas com solução de cloreto de sódio a 0,9% USP | Fabricação de produtos farmacêuticos básicos e preparações farmacêuticas | 3,6% | 0% | 03/04/2025 | LETEC (inclusão) |
Vale destacar que a lista acima não abrange os pleitos de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Recomenda-se que eventuais manifestações a respeito destes pedidos sejam feitas no prazo indicado.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
