Por meio da Resolução GECEX nº 173, publicada no DOU de 19/03/2021, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação incidente sobre bens de capital, informática e telecomunicações
A mudança foi estabelecida de forma horizontal para 1.495 códigos da NCM que, segundo o Governo, não dependeriam de negociações com os demais membros do Mercosul.
A expectativa é que a redução das tarifas possa também reduzir os custos na aquisição destes bens, impactando tantos os consumidores finais quanto a indústria de modo geral.
Contudo, cabe ressaltar que a Resolução GECEX nº 173 não alterou a sistemática para a redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações não produzidos no Brasil.
Ou seja, o regime de Ex-tarifário regulamentado pela Portaria ME nº 309/2019 permanece vigente ao menos até 31/12/2021, ainda sem notícia sobre a possível negociação de nova prorrogação para os próximos anos no âmbito do Mercosul.
A área de Comércio Internacional do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
