Foram publicados no dia 24/06/2021, o Decreto 65.813/2021 e a Portaria CAT-40/2021, que trazem importantes alterações para o setor de saúde em relação ao ICMS...
25/06
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
23/06
Licença Ambiental e Aumento Desproporcional Decreto nº 64.512/2019
O Decreto Estadual 62.973/17, criou nova fórmula desproporcional, elevando o valor das licenças ambientais de forma abusiva, pois considerava a área integral como fonte de poluição...
21/06
Supremo inicia julgamento acerca da constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do CARF pela MP 899/2019, convertida na Lei 13.988/2019.
A Procuradoria Geral da República e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399 e 6403)...
21/06
Supremo decide que ISS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Em sessão virtual ocorrida entre 11/06/2021 e 18/06/2021 a maioria dos integrantes do Plenário do Supremo Tribunal fixou a tese em repercussão geral no sentido...
08/06
PGE-SP lança transação tributária em decorrência da COVID-19
Prazo de vigência vai até o dia 31/11/2021 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e Portaria...
01/06
Cobertura | Workshop “Temas Atuais de Direito Tributário”
No dia 31 de maio, ocorreu o Workshop "Temas Atuais de Direito Tributário", organizado pela Abit. Contamos com a participação da Dra. Renata Souza Rocha,...