Por meio da Notícia SISCOMEX nº 18/2020, a Coordenção-Geral de Administração Aduana (COANA) deixará de exigir os documentos físicos originais para a instrução do despacho...
25/03
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
24/03
Pandemia do Coronavírus, Acesso à Informação e Direito do Trabalho
Com a crise do Coronavírus – COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que estão enfrentado a Pandemia, que é...
24/03
Prazo das Certidões Negativas de Débitos Tributários Federais é Prorrogado por 90 dias
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas...
24/03
Os Impactos do COVID-19 nas Relações entre Fornecedores e Consumidores
A atual situação global com a pandemia da doença denominada COVID‑19 (ou SARS‑CoV‑2), causada por vírus do tipo coronavírus e cujo contágio, no Brasil, já...
24/03
COVID-19: Receita Federal suspende prazos e procedimentos, mas portos e Aduana devem continuar operantes
Por meio da Portaria nº 543/2020, a Receita Federal determinou a suspensão dos prazos processuais e de determinados procedimentos administrativos de sua alçada, na esteira...
23/03
PGFN Permite Transação Tributária Extraordinária a Todos os Contribuintes, com Prazo para Adesão até 25/03
A Portaria PGFN n° 7.820/2020 estabelece requisitos e condições necessárias para a realização de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. Nos termos...