Por meio da Resolução GECEX nº 288, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2021, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) incorporou ao ordenamento...
23/12
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
22/12
Governo Federal prorroga vigência de ex-tarifários de BK e BIT
O Governo Federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), prorrogou para 30/04/2022 a vigência dos ex-tarifários de bens de capital (BK) e bens...
20/12
MAPA abre consulta pública sobre certificação de embalagens de madeira utilizadas no comércio internacional
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/12/2021 a Portaria SDA nº 481, que submete à consulta pública minuta de Portaria que estabelece...
17/12
Receita Federal deixará de divulgar dados estatísticos sobre comércio exterior
Por meio da Portaria nº 100, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/12/2021, a Receita Federal procedeu ao desligamento do SISCORI, importante sistema...
17/12
PLP 46/2021 – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (16/12), o PLP 46/2021, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A...
16/12
Solução de Consulta Nº 183, de 7 de Dezembro de 2021
Foi Publicada no dia (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U) a Solução de Consulta Nº 183, de 7 de Dezembro de 2021, esclarecendo que...