Foram publicados no dia 03/11/2021, as Portarias CAT nºs 84 e 85/2021, as quais promoveram alterações nos rols constantes dos Anexos Únicos das Portarias CAT...
03/11
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
03/11
Portaria/MTP Nº 620, de 1º de Outubro de 2021
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 1º, a Portaria/MTP nº 620, de 1 novembro de 2021, que proíbe a demissão de...
29/10
Revogada a limitação de segmentos econômicos para adesão ao ROT-ST – ICMS SP
Foi publicada no dia 15/10/2021 a Portaria CAT 80/2021, a qual altera a Portaria CAT 25/2021 que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição...
29/10
Lei Complementar n° 186/2021: ICMS SP – Prorrogação de benefícios fiscais
Foi publicada na data de hoje a Lei Complementar n° 186/2021, a qual altera a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15...
29/10
Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI 2021
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto Municipal nº 60.683/2021, prorrogou até 31/12/2021 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de...
27/10
Receita Federal contraria entendimento do Supremo sobre tributação de software
Em descompasso com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 5659 e ADI 1945) que colocou fim à discussão envolvendo a tributação de softwares,...