Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que devem incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores perdoados de multa...
26/10
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
27/09
Regime de Ex-tarifário de BK e BIT poderá ser extinto ainda neste ano
O regime de Ex-tarifário, amplamente difundido entre os importadores para redução do imposto de importação incidente sobre bens de capital (“BK”) e de informática e...
23/09
Publicada a LC nº 183/21 que promove alterações na LC nº 116/03, para o fim de explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Foi publicada, no dia 23/09/2021, a Lei Complementar nº 183/21 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, para o fim de para explicitar a...
22/09
Portaria Interministerial MTP/ME Nº 2, de 10 de Setembro de 2021
Foi publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial n. 2 MTP/ME, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do...
22/09
CARF derruba cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita...
08/09
Afastada a cobrança de ITMCD sobre doações e heranças do exterior, a partir de 20/04/2021
Foi finalizado, em 03/09/2021, o julgamento virtual dos segundos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 851108, de forma que o Supremo Tribunal Federal reiterou...