Foi publicada na data de hoje a Lei Complementar n° 186/2021, a qual altera a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15...
29/10
Categoria: Imprensa
29/10
Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI 2021
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto Municipal nº 60.683/2021, prorrogou até 31/12/2021 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de...
27/10
Receita Federal contraria entendimento do Supremo sobre tributação de software
Em descompasso com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 5659 e ADI 1945) que colocou fim à discussão envolvendo a tributação de softwares,...
26/10
TRF3 – Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos de multa e juros concedidos no PERT
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que devem incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores perdoados de multa...
27/09
Regime de Ex-tarifário de BK e BIT poderá ser extinto ainda neste ano
O regime de Ex-tarifário, amplamente difundido entre os importadores para redução do imposto de importação incidente sobre bens de capital (“BK”) e de informática e...
23/09
Publicada a LC nº 183/21 que promove alterações na LC nº 116/03, para o fim de explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Foi publicada, no dia 23/09/2021, a Lei Complementar nº 183/21 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, para o fim de para explicitar a...