Nos dias 05, 13 e 18 de dezembro de 2024, foram publicados nos Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) onze ofícios que propõe...
19/12
Categoria: Notícias
18/12
TST define tese vinculante sobre declaração de Hipossuficiência para acesso ao benefício da Justiça Gratuita
No dia 16/12, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decisão sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, que...
17/12
STF: é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral e em votação unânime, declarou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre...
16/12
Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade do contrato de Trabalho Intermitente
Em julgamento finalizado no dia 13/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de seus membros, declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente...
13/12
STJ define que PIS e Cofins devem ser mantidos na base de cálculo do ICMS
No último dia 11/12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá...
10/12
Decreto n° 69.127/2024: Estado de São Paulo assegura o direito à transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular
Foi publicado na data de hoje o Decreto n° 69.127/2024, pelo qual o Estado de São Paulo (i) dispôs sobre as remessas de mercadorias entre...