Por meio do Decreto n° 12.435/2025, publicado na data de hoje, foi regulamentado o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover, instituído pela Lei...
16/04
Categoria: Notícias
16/04
O MTE cria sistema eletrônico para emissão de certidões de cumprimento de cotas de PCD e aprendizes
Foi publicada no dia 14/4/2025 a Portaria MTE nº 547/2025, que regulamenta a emissão de certidões de cumprimento da cota legal para contratação de pessoas...
14/04
Supremo Tribunal Federal suspende todos os processos que tratam da licitude de contratos de prestação de serviços
Após o Plenário do STF reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”, o Ministro Gilmar Mendes determinou no dia de hoje (14/04/2025) a...
14/04
Guerra comercial: Presidente sanciona lei que permite retaliação pelo Brasil
No escopo da guerra comercial atualmente em curso, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Lei nº 15.122/2025, que permite ao...
14/04
STJ reconhece direito ao crédito de IPI para produtos imunes
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado...
10/04
Tarifas: Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que prevê reciprocidade no comércio exterior
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.088/2023, que permite ao Governo Federal adotar contramedidas a barreiras comerciais impostas às exportações brasileiras....