A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX disponibilizou, do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro de 2022, a Circular nº 1, de...
17/01
Categoria: Notícias
12/01
Publicado o Decreto nº 10.933/22 que inclui dois novos itens na lista de produtos (dispositivos médicos) com alíquota zero do PIS e COFINS, e PIS-Importação e COFINS-Importação – Decreto nº 6.426/08
Foi Publicado hoje (12/01) no Diário Oficial da União (D.O.U) o Decreto nº 10.933, de 11 de Janeiro de 2022, que reduz a zero as alíquotas da...
12/01
Publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União
No dia 11/01/2021, foi publicada no DOU (Edição Extra) a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional,...
05/01
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Hoje (05 de janeiro de 2022), foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial...
03/01
Aprovado Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Aos 16 de dezembro de 2021, nas vésperas do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que altera a Lei Complementar...
30/12
Governo estabelece prazo para comprovação do direito ao uso de indicações geográficas europeias
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 28/12/2021, a Portaria nº 1, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, do Ministério da Agricultura,...