A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
03/09
Categoria: Notícias
03/09
TRF1 cancela débitos de IRPJ e CSLL porque processo administrativo ficou parado por mais de cinco anos
Em recente acórdão, a 8ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em decisão unânime, cancelou cobrança de Imposto de Renda...
30/08
Fazenda Nacional lança Programa de Transação Integral (PTI)
A Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o...
28/08
Plenário do STF valida decreto que desobriga Brasil de cumprir norma da organização internacional do Trabalho (OIT) sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no julgamento realizado no dia 22/08/2024, por unanimidade de votos, a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996 que retirou o...
27/08
Medida Provisória nº 1.255 – Depreciação Acelerada para Navios-Tanque produzidos no Brasil
A Medida provisória Nº 1.255/2024 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de agosto de 2028, alterando a Lei nº...
23/08
Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos divulgam a portaria interministerial MTE/MDHC N°15, que trata do cadastro de empregadores que submete trabalhadores a condições análogas à escravidão
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em conjunto com o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz...