Foi aprovado ontem (20) pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
Categoria: Notícias
2ª Turma do STJ decide pela aplicação da prescrição intercorrente em caso de infração aduaneira
Conforme acórdão prolatado na data de 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que...
STJ autoriza devolução de ICMS na substituição para frente sem comprovação do encargo financeiro
Dia 14/08 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado...
Câmara dos Deputados aprova segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), segundo projeto de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados na noite...
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do PERT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, validou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores...
PGE-SP publica edital com programa de acordo para pagamento de precatórios
Dia 05/08/2024 a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) iniciou um novo programa de acordo para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais, com...