O Ato Declaratório Executivo COFIS n°23/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 24/09/2024, informa a disponibilização do Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.0, em atendimento à a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 18/09/2024 e que estendeu a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB para administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento.
O manual pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767
O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação.
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
ÍNTEGRA:
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Edson Takashi Kondo
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Érica Fernanda da Cruz Nascimento
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Adriano Rodrigo da Silva Agra
