Opinião Jurídica: Fábio Abranches Pupo Barboza – Sócio-diretor das áreas Trabalhista, Sindical, Direito Desportivo e Relações do Trabalho do Hondatar Advogados.
“O assunto sobre a mudança da escala comporta uma ampla discussão”, afirma o Dr. Fábio Abranches.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 deve ficar para 2025, disse a deputada federal Erika Hilton (Psol), autora da PEC que questiona a jornada de trabalho tradicional no Brasil. A parlamentar alegou que há uma preocupação com o pequeno empreendedor. Mas quais são os impactos para o trabalhador, os empregadores e o governo com uma possível mudança para uma escala empregatícia mais curta?
A reportagem do Giro entrevistou o advogado Dr. Fábio Barboza, sócio do Hondatar Advogados “É preciso uma análise de como tratar esta tentativa de trazer para a classe trabalhadora outras formas de adequação da jornada sem prejudicar a sistemática do emprego, a formalidade e a produtividade”, afirma Barboza.
A Proposta de Emenda à Constituição defende a escala 4×3 e busca reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais, sem alterar as 8 horas por dia trabalhadas. O objetivo, segundo o documento, é o de proporcionar mais qualidade de vida e equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional, gerando um bem-estar mental e físico.
Desafios: custos com pessoal
Dr. Fábio Barboza enfatiza, primeiramente, a oneração da folha de pagamento das empresas. “O Brasil possui um custo de tributação em cima da remuneração e da folha bem elevados. E isto impacta diretamente na formalidade. A dificuldade das empresas em contratar e aumentar os postos de trabalho é baseada na relação financeira”, explica Barbosa.
Outro fator para se levar em conta é o índice de produtividade no Brasil que, de acordo com dados estatísticos, não tem avançado nos últimos anos. “Ele está atrelado à escolaridade, principalmente à formação técnica, essencial para o aumento da produtividade”, acrescenta o especialista.
Entre os anos de 2010 e 2023, a produtividade geral no País cresceu 0,3% ao ano, avançando pouco para aumentar a eficiência do trabalho. O avanço só foi possível pelo ganho de produtividade no agronegócio, que teve crescimento médio de 5,8% ao ano. Já no setor de serviços, maior setor da economia brasileira e responsável por um terço do PIB, houve queda de 0,3% ao ano no período.
Ou seja, com a mudança na escala de trabalho de 6×1 para 4×3, as empresas talvez tenham que pensar na possibilidade de novas contratações. “Segundo especialistas, a conta gerada por novos encargos na folha podem chegar a mais 18% ao ano, inviável para alguns negócios”, afirma o especialista.
Não podemos esquecer que o País possui cinco regiões, cada uma com suas características econômicas e culturais. “Além das características de cada setor, precisamos entender o movimento de cada um deles por região produtiva”, diz.
Comércio: funcionários trabalham aos finais de semana
A escala de trabalho 6×1 é adotada em setores que exigem que funcionários trabalhem aos finais de semana, como comércio, supermercados, farmácias e restaurantes. “O trabalhador de vendas costuma ser remunerado por meio de comissão. O dia que ele não trabalha, não recebe esta comissão”, destaca o sócio do Hondatar Advogados. E vale lembrar que as famílias está acostumadas a frequentar shoppings aos sábados e domingos, sendo, portanto, dias importantes para o comércio brasileiro.
Para o especialista, a mudança na jornada de trabalho tradicional nestes setores, além da redução nas horas semanais trabalhadas, podem ser prejudiciais para a manutenção dos negócios e de postos de trabalho no Brasil. “Isto é preocupante em termos de equilíbrio socioeconômico”, enfatiza ele. Outro risco é o aumento da informalidade, ou seja, mais trabalhadores sem carteira assinada.
Estudo e diálogo
Dr. Fábio Barboza defende que representantes dos trabalhadores, do governo, da indústria e do comércio dialoguem sobre esta questão da possível alteração da jornada de trabalho tradicional. “Isto é fundamental para que haja uma equação bem definida. Com isso, o Congresso tem como deliberar de maneira mais eficiente e cautelosa”, afirma.
Para Barboza é primordial também a realização de um estudo de impacto sobre o que a abolição da escala 6×1 pode causar no mercado trabalhista.
Como pode ser visto, os desafios são muitos e todos os pontos devem ser analisados com cautela para a manutenção da atividade produtiva e do bem-estar do trabalhador.
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Fonte: https://girosa.com.br/fim-escala-6×1-quais-desafios-trabalhadores-empresas/
