Opinião Jurídica: Paulo Ricardo de Souza Cardoso – Consultor Sênior do Hondatar Advogados.
CIESP promove seminário sobre o tema; consultor sênior do escritório comenta o processo de adaptação da legislação brasileira às recomendações globais
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, em parceria com a Receita Federal, realizou em sua sede, no dia 30 de outubro de 2024, um seminário para discutir a taxação mínima sobre lucro de multinacionais, abordando aspectos do novo arcabouço de imposto mínimo global, chamado Pilar 2.
O Pilar 2 indica uma tributação mínima global para garantir que os grupos multinacionais paguem uma parcela justa de tributos em todas as jurisdições em que atuam. Ele é composto pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE e pela Regra de Sujeição à Tributação (Subject to Tax Rule – STTR).
Para o Consultor Sênior da Hondatar Advogados, Paulo Ricardo Cardoso, o tema merece atenção especial no contexto nacional. Nesse sentido, o Governo Federal já vem trabalhando para adequar a legislação brasileira às Regras GloBE.
“Para isso, foi editada a Medida Provisória nº 1.262, em 3 de outubro de 2024, instituindo o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ela estabelece o Adicional da CSLL com a finalidade de garantir a tributação mínima efetiva de 15%”, explica Cardoso.
O Seminário Implementação do Pilar 2 da OCDE conta ainda com a participação do Sócio-fundador do Hondatar e Diretor Jurídico do CIESP, Helcio Honda, além de representantes do setor, como David O´Sullivan, do Banco Mundial. O evento pode ser acompanhado na íntegra pelo YouTube no canal do CIESP.
–
Informações à Imprensa
Virta Comunicação Corporativa
Lucila Lopes – lucila.lopes@grupovirta.com.br – (11) 99408-7818 Fernanda Arantes – fernanda.arantes@grupovirta.com.br – (11) 99167-8791