A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, no dia 14/04/2022, a Portaria nº 562, que submete à consulta pública uma minuta de decreto, visando estabelecer nova regulamentação para a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.
Por meio desta consulta pública, os interessados poderão oferecer sugestões sobre a criação ou alteração de padrões regulatórios e demais temas afetos à fiscalização da produção de bebidas, atualizando a legislação hoje existente.
O prazo para o envio de sugestões é de 90 dias contados a partir da data da publicação da Portaria SDA nº 562/2022, devendo os interessados fazê-lo por meio dos sistemas próprios do MAPA indicados na Portaria.
A área de Regulatório do HondaTAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem saber mais sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
