O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 30/12/2023, um projeto de lei (PL 02/24) que objetiva incentivar a modernização de indústrias no país, bem assim a taxa de investimento no País.
Para tanto, o PL estabelece o mecanismo de “depreciação acelerada” de recursos destinados pelas empresas para compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, destinados ao ativo imobilizado de determinadas atividades econômicas e empregados na atividade empresarial do adquirente.
Assim, poderão ser objeto de depreciação acelerada bens de capital do ativo não circulante classificados como imobilizado e sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal.
De acordo com o PL, a depreciação acelerada não será admitida para edifícios, prédios ou construções, projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos, terrenos, bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades, bens para os quais seja registrada quota de exaustão, bens de capital – BK ou bens de informática e telecomunicação – BIT importados que usufruam do benefício do Ex-tarifário, e bens importados com benefícios fiscais de isenção, redução ou suspensão do imposto de importação cuja fruição esteja sujeita à inexistência de similar nacional, nos termos da legislação aplicável.
O PL estima uma renúncia de R$ 3,4 bilhões entre os anos de 2024 e 2025. Os setores a serem beneficiados pelo programa deverão ser definidos após a tramitação do PL no Congresso, por meio de decreto presidencial.
A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Toda vez que adquire um bem de capital, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
A meta do governo é que o sistema de depreciação acelerada eleve a taxa de investimentos em relação ao PIB, atualmente em torno de 18%.
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
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Edson Takashi Kondo
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Erica Fernanda da Cruz Nascimento
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Adriano Rodrigo da Silva Agra
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Erica Elisa Pereira Koch
