Por meio da Consulta Pública nº 1, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/04/2023, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu um importante canal de comunicação junto à sociedade civil, com objetivo de coletar sugestões para elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026.
Ao todo, foram disponibilizados 12 temas relacionados ao ciclo de vida completo de uma empresa típica, sobre os quais poderão ser oferecidas contribuições sobre os problemas regulatórios que incorram em custos excessivos ou desnecessários à atividade econômica no Brasil.
Os assuntos abrangem, em geral, aspectos relacionados à burocracia para se abrir e gerir um negócio, custos tributários, acesso aos serviços e públicos e os desafios para inserção da economia brasileira no mercado global.
Ao final, as contribuições serão utilizadas como insumos para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, o qual deverá nortear a atuação regulatória da Administração Pública neste quadriênio.
Deste modo, destaca-se a importância da participação da sociedade para prover um correto diagnóstico dos problemas enfrentados pelo empresariado brasileiro na condução de seus negócios.
Os interessados em contribuir para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil terão até o dia 18/05/2023 para responder aos formulários disponibilizados pelo Governo Federal.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
Gabriela de Carvalho Barbosa
gabriela.barbosa@hondatar.com.br
Relações Institucionais e Governamentais
Milton Achel
