No último dia 05 de julho, o Governo Federal abriu consulta pública para identificar as bases e os conjuntos de dados do Ministério da Economia que deverão compor o Portal de Dados Abertos do Poder Executivo no biênio 2023-2024.
Atualmente, o Portal Brasileiro de Dados Abertos reúne mais de 11 mil base de dados governamentais nas diferentes esferas da Administração Pública.
Apesar do esforço para se aprimorar a transparência na gestão pública, vale lembrar que os operadores de comércio exterior foram recentemente impactados pela revogação do SISCORI, importante conjunto de dados administrado pela Receita Federal, então responsável pela transparência das informações sobre o controle administrativo e fiscal das importações e exportações brasileiras.
Desta maneira, a presente consulta pública corresponde a um importante instrumento para auxiliar o Governo Federal na retomada da divulgação de dados sobre o comércio exterior brasileiro.
Os interessados poderão apresentar suas sugestões até o próximo dia 18 de julho, por meio da plataforma Participa + Brasil.
A Equipe do Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para esclarecimentos.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Gabriela de Carvalho Barbosa
