Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/07/2022, a Resolução Gecex nº 377, que aprova o novo Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac).
Instituído pelo Decreto nº 8.807/2016, o Confac representa um órgão consultivo e deliberativo, que tem por objetivos facilitar o comércio a partir do implemento de políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior (Camex), contribuir para o implemento do disposto no Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) e propor ao setor executivo da Camex medidas para redução de custos em operações do comércio exterior.
Desta forma, destaca-se sua competência para facilitar a coordenação e a harmonização das operações de comércio exterior, assim como promover a adoção de tecnologia de automação, comunicação e integração de sistemas para a gestão dessas operações. Destina-se, ainda, a formular propostas e recomendações para aprimorar procedimentos de importação e exportação e promover iniciativas de capacitação dos operadores públicos e privados em temas sobre a facilitação deste comércio.
Convém mencionar que a normativa estabelece a composição de seus membros, que são representantes titulares e suplentes de órgãos como os da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia, dentre outros.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
