Conforme tem sido noticiado, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Correios, estuda implementar medidas podem trazer impactos nos controles exercidos pela Aduana no que diz respeito aos produtos importados via remessa postal, bem como quanto às regras de isenção do imposto de importação incidentes em face dos referidos produtos.
A justificativa reside na suposta atuação fraudulenta praticada por algumas plataformas de varejo eletrônico, o que estaria impactando sobremaneira a arrecadação federal no tocante à tributação sobre remessas internacionais.
O início do endurecimento na fiscalização dos produtos importados já foi programado para acontecer a partir de 1º de julho, em atenção às regras constantes na outrora publicada Instrução Normativa RFB nº 2124/2022.
Além disso, também existe a possibilidade da extinção da isenção do imposto de importação para encomendas de até US$ 50,00, medida esta que deve ser alvo de uma futura Medida Provisória a ser editada pelo Executivo.
De acordo com o Governo Federal, a implementação dessas ações permitirá aferir maior conformidade legal ao varejo eletrônico e minimizar a ocorrência de fraudes na importação
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
