A Câmara de Comércio Exterior (“Camex”) mantém em Consulta Pública sugestão de Resolução que disciplina os procedimentos relativos à inclusão e exclusão de itens da Lista de Bens Sem Similar Nacional (“Lessin”).
Alterada recentemente pela Resolução Gecex nº 326/2022, a Lessin tem importância na definição dos produtos que fogem à regra da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e, portanto, não se sujeitam à alíquota de 4% relativa ao ICMS incidente sobre as saídas interestaduais de mercadorias com Conteúdo de Importação superior a 40%.
De acordo com a legislação de regência, compõem a Lessin códigos específicos de NCMs gravados com alíquota do Imposto de Importação de até 2% e que satisfaçam os requisitos definidos na normativa, tais como compor uma das listas de exceção à TEC ou ter a inexistência de similar nacional atestada pela Secretaria de Comércio Exterior (“Secex”).
No entanto, a Resolução Gecex nº 326/2022 não dispôs quais seriam os procedimentos para ascensão ou exclusão de códigos da Lessin, fato que a Camex pretende regulamentar por meio presente Consulta Pública.
Os interessados em obter mais informações sobre a proposta ou, ainda, apresentar suas sugestões poderão fazê-lo até o dia 08/09/2022.
A área de Comércio Internacional permanece à disposição par auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
