Em sua 10ª reunião, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária recebeu a representantes dos setores de Serviços e de Transportes para debater a Reforma Tributária sob a ótica destes segmentos. Na reunião foram apresentados os apoios e objeções dos setores presentes aos textos das PECs 45 e 110, textos estes que devem compor o relatório final do Grupo de Trabalho.
Entretanto, certamente, a informação mais relevante da reunião foi dada quase no encerramento da mesma pelo relator do GT Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que afirmou desconhecer a definição da alíquota pós-reforma em 25%. O deputado ressaltou que em nenhum momento o GT ou ele mesmo se pronunciou apresentando este número, sendo mera especulação.
Abaixo, são apresentados os principais pontos abordados pela Ministra em sua fala.
Setor de Serviços
O Setor de Serviços foi representado pela Confederação Nacional de Serviços, na figura dos Srs. Luigi Nesse (Presidente) e Fernando Garcia De Freitas (Assessor Econômico).
O principal ponto da fala do Sr. Luigi Nesse foi a proposição da retomada de uma contribuição sobre movimentação financeira (CPMF), com alíquota de 0,74%. Segundo o Sr. Nesse este tipo de contribuição possui base ampla, alcançando todos os setores e operações. Para o Sr. Luigi a proposta da Reforma como está posta prejudica o setor de Serviços, responsável por 75% do PIB nacional e 70% dos postos de trabalho.
Por outro lado, o Sr. Fernando Garcia centrou sua fala nas propostas em discussão no GT (PECs 45 e 110), mais diretamente no impacto que uma má distribuição entre os setores do peso da alíquota do novo imposto pode causar para a economia nacional: recessão e perda de postos de trabalho no longo prazo. O Sr. Fernando argumentou que setores como o de Saneamento, Florestal, entre outro, podem ter um aumento de carga de quase 10% frente ao cenário atual.
Por último, o Sr. Fernando Garcia mencionou que a futura alíquota do imposto deveria ser de aproximadamente 16,5% para que o Governo mantivesse a arrecadação atual (isonomia). Segundo ele a alíquota ventilada de 25% representaria um acréscimo de 2,7% na arrecadação anual do Governo, promovendo uma nefasta transferência de renda do setor privado e das famílias para o setor público.
Setor de Transportes
O Setor de Transportes foi representado pela Confederação Nacional de Transportes na figura da Sra. Alessandra Brandão (Consultora Tributária).
A Sra. Alessandra iniciou sua fala afirmando que a CNT é favorável a uma Reforma Tributária e a uma simplificação do sistema tributário nacional. Entretanto, a Reforma não pode perder de vista um elemento basilar do tema de impostos que é a seletividade, ou seja, a diferenciação tributária daquilo que é considerado essencial do que é considerado supérfluo.
Em sua argumentação, a Sra. Alessandra ressaltou que os serviços de transportes são considerados itens essenciais (inclusive no texto constitucional) e devem ter um tratamento tributário diferenciado. A título de exemplificação, foi feita a menção aos serviços de transporte coletivo urbano, cujo aumento de carga impacta diretamente no bolso das famílias de menor renda e aos serviços de transporte de cargas, cujo impacto tributário no valor do frete contribui para o aumento da inflação, especialmente nos alimentos.
No encerramento de sua fala, a Sra. Alessandra pontuou quatro elementos fundamentais da Reforma no ponto de vista da CNT:
- Necessidade de diversificação de alíquotas – princípio da seletividade
- Creditamento – necessidade de um creditamento amplo e sem restrições.
- Ajuste de tributação sobre combustíveis – principal insumo do setor (fora mão de obra)
- Período de transição
Setor de Transporte Aéreo
Durante a reunião do GT, dois representantes do setor aéreo (ABEAR e Azul) pontuaram que o setor precisa de uma politica tributária diferenciada dado a sua exposição às flutuações do câmbio (partes e peças), ao preço do combustível de aviação e ainda aos efeitos da pandemia.
Segundo o Sr. Fábio Barros Franco De Campos (Vice-Presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Azul Linhas Aéreas) uma Reforma que não se atente as especificidades do setor aéreo (de passageiros e de carga) pode impactar na oferta aérea das malhas nacionais e regionais no país.
Segundo Letícia Pimentel (ABEAR) a carga tributária anual de cada empresa subiria cerca de R$ 3 bilhões com a definição da alíquota em 25%. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, voltou a dizer que a ideia é ter alguma diferenciação de alíquotas, mas defendeu no máximo três.
O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária retoma seus trabalhos no dia 12 de Abril para avaliar o tema nas perspectivas dos setores de Saúde e Educação.
A área de Relações Institucionais e Governamentais do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar em maiores esclarecimentos.
Milton Achel
