Em sua 11ª reunião, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária recebeu representantes dos setores de Saúde e de Educação para debater a Reforma Tributária sob a ótica destes segmentos. Na reunião foram apresentados os apoios e objeções dos setores presentes aos textos das PECs 45 e 110, textos estes que devem compor o relatório final do Grupo de Trabalho.
Em sua fala, o relator do GT Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) afirmou que a decisão de diferenciação de alíquotas para determinados setores será política, ou seja, que o parlamento decidirá aquilo que a sociedade entender justo e que deve ser mostrado à sociedade de maneira muito clara o que de fato esta diferenciação representa.
Em resumo, os representantes dos setores de saúde e educação citaram que pode haver aumento de preços de mensalidades e planos de saúde entre 15% e 20% se for adotada uma alíquota única de IBS. E disseram que o setor público não teria como receber as pessoas que não pudessem mais pagar escolas e planos. Os técnicos dos setores afirmaram que a alíquota dos dois setores deveria ficar mais próxima da sua carga atual, em torno de 9%.
O Sr. José Covac (Assessor do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, argumentou que a proposta do setor é ter uma alíquota neutra limitada pela Constituição. Ele também disse que é preciso manter o Programa Universidade para Todos (Prouni), modificando a lei que faz referência a benefícios relativos ao PIS e à Cofins, tributos que serão extintos.
Pelo viés do Setor de Saúde, o Sr. Reginaldo Arcuri (presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil) afirmou que é preciso manter uma tributação diferenciada para o setor de medicamentos, em sua argumentação utilizou o fato do próprio setor público adquirir este tipo de produto. Foi mencionado também que o setor de hospitais privados está em crise e perdeu mais de 31 mil leitos entre 2010 e 2022, o que deixaria pouco espaço para aumentos de carga tributária.
Em contraponto, o Sr. Nelson Paes (assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda) relativizou os dados apresentados pelos dois setores, afirmando que 92% das escolas privadas estão em regimes simplificados de pagamento de impostos, o Simples e Microempreendedor Individual, e os dois estariam fora das mudanças da Reforma. Na saúde, o total de Simples e MEI seria de 56%, segundo ele. Além disso, Paes explicou que os setores não consideram nos cálculos de carga tributária atual o que pagam de impostos sobre o que compram, um custo que será eliminado com a reforma.
Ainda nesta reunião, a Sra. Mônica Andreis (Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde) defendeu que a Reforma garanta uma tributação diferenciada (imposto seletivo) e majorada para produtos não saudáveis (tabaco, álcool e ultraprocessados) e que a receita deste tributo deve estar vinculada a manutenção do SUS.
Fonte: Reunião GT Reforma Tributária e Agência Câmara de Notícias
A área de Relações Institucionais e Governamentais do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar em maiores esclarecimentos.
Milton Achel
