Como encerramento do primeiro mês de trabalho do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados (GT), já é possível vislumbrar possíveis caminhos de consenso no processo e as reais dificuldades que esta tentativa de Reforma enfrenta.
Entre os consensos, talvez o mais forte deles seja em torno da vontade política que existe para que desta vez algum tipo de Reforma seja realizada, ainda que não a ideal, mas aquela mais viável de ser aprovada e tecnicamente correta, mantendo a carga tributária e a arrecadação atuais. Há também consenso em torno na necessidade e maturidade do País para que o problema da estrutura tributária nacional seja enfrentado e resolvido.
Grande parte das dificuldades que emergem das discussões no GT e na sociedade diz respeito ao impacto de uma Reforma no peso do imposto (IVA único ou dual) nos diferentes setores produtivos, uma vez que o alvo a ser atingido é a manutenção global da carga tributária atual, mas não necessariamente a mesma divisão da incidência dela em cada setor. O Agronegócio e o setor de Serviços têm alertado para o perigo da explosão da carga de impostos, uma vez que no modelo atual este incide majoritariamente sobre a indústria.
Outro ponto de fricção claro nas negociações diz respeito ao Pacto Federativo (ou a necessidade repactuação deste) relacionado à política de arrecadação e de distribuição do montante oriundo desta. Estados e, principalmente, municípios levantam objeções sobre o futuro modelo de repartição dos recursos e sobre a sua independência de decisões relacionadas à política fiscal. Tempo de transição entre o modelo vigente e o futuro e o dilema da Zona Franca de Manaus também se apresentam como temas em aberto.
A agenda da última semana do primeiro mês de trabalho do GT da Reforma Tributária foi tomada pela discussão dos impactos positivos e negativos da Reforma com os setores produtivos:
- Setor Agropecuário: manifestou aos deputados sua preocupação com o fim da desoneração da cesta básica, a ideia em estudo é devolver automaticamente o imposto pago apenas para as famílias mais pobres. Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Renato Conchon disse que o setor concorda em reavaliar os itens que compõem a cesta básica, mas acredita que a desoneração deve ser ampla, como é hoje, para não prejudicar a classe média. Segundo ele, a devolução do imposto pago aos mais pobres não deverá ser suficiente para ampliar o consumo.
- Setor industrial: ressaltou os pontos positivos da reforma e citou estudos para afirmar que tanto o setor agropecuário quanto o de serviços também serão beneficiados. Armando Monteiro Neto, conselheiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o Brasil já teve 3% da produção industrial mundial e hoje tem apenas 1,3%, por causa da carga de impostos cumulativos embutidos nos produtos.
- Setor de Serviços: defendeu a adoção de alíquotas diferenciadas, afirmou que apenas com a unificação dos tributos federais em uma alíquota única, o custo do setor aumentaria mais de 84%. Por outro lado, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, disse que a maior parte dos novos impostos sobre valor agregado criados pelo mundo são de alíquota única. Segundo ele, o fato de o Simples Nacional ficar fora do novo sistema deve minimizar os impactos calculados pelo setor de Serviços.
Na última reunião do GT em Março, o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso a possibilidade de alíquotas diferenciadas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em lei complementar, apontar um caminho para uma alíquota única no futuro.
O plano de trabalho do GT prevê ainda mais seis semanas de discussões, audiências, visitas técnicas e discussão com a sociedade. O compromisso do GT é, ao final do período, entregar um texto de consenso entre todos os atores para votação em Plenário. O Governo, na figura do Secretário Bernard Appy e do Ministro Fernando Haddad, tem apoiado os trabalhos do GT e buscado entidades empresariais e de representação setorial para discutir os impactos da Reforma.
Fontes: Audiências Públicas e Agência Câmara de Notícias
A área de Relações Institucionais e Governamentais do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar em maiores esclarecimentos.
Milton Achel
