No escopo da guerra comercial atualmente em curso, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Lei nº 15.122/2025, que permite ao Governo Federal adotar contramedidas a barreiras comerciais impostas às exportações brasileiras.
A medida permite que o Brasil imponha tributos, taxas e restrições adicionais aos bens e serviços importados, além de suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual, em resposta a restrições impostas por outros países.
A aplicação das contramedidas será realizada mediante pleito específico, sujeito à consulta pública.
Este e outros pontos da Lei ainda deverão ser regulamentados via Decreto, o que poderá ocorrer nos próximos dias.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva