Informamos que em 12/01/2023 o Governo Federal publicou uma série de medidas econômicas visando ajuste nas contas públicas. Abaixo destacamos as principais medidas:
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Portaria Conjunta PGFN nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, com novo programa para Transação Excepcional de dívidas fiscais federais. O programa abrange dívidas que estejam em contencioso administrativo tributário na Receita Federal e débitos inscritos em dívida ativa da União.
O novo programa permite a utilização de prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Adicionalmente, a concessão dos descontos deverá observar a capacidade de pagamento ou classificação da recuperabilidade do crédito, conforme estabelecido nas demais normas de transação.
A transação poderá ser feita no período de 01/02/2023 a 31/03/2023 mediante adesão ao ambiente e-CAC da Receita Federal ou do portal REGULARIZE, da Procuradoria da Fazenda Nacional.
- Medida Provisória 1.160/2023. Restauração do voto de qualidade no CARF e autorregularização fiscal
A Medida Provisória 1.160/2023 restabeleceu o “voto de qualidade” em favor do fisco em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Até então, no caso de empate, o julgamento era decidido a favor dos contribuintes, conforme a Lei nº 13.998/2020.
Juntamente com a restauração do voto de qualidade a favor do fisco, a Medida Provisória em questão prevê a possibilidade de os contribuintes com procedimento de fiscalização em andamento, mas ainda sem auto de infração, confessarem e pagarem, até 30 de abril de 2023, eventuais débitos tributários que entenda devidos sem a incidência de multa de mora e multa de ofício.
A confissão espontânea vale para os procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória, ou seja, 12 de janeiro de 2023.
A equipe do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Kondo
Adriano Agra
Paulo Vital Olivo
