Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (11), alguns diplomas que irão disciplinar disposições relativas à legislação trabalhista, bem como modernizar as relações de trabalho, dentre outros aspectos, que também estão relacionados ao desenvolvimento e atualização do trabalho e emprego no país.
Dessa forma, discorreremos brevemente sobre cada um deles de forma objetiva, com acesso aos links de acesso diretamente no portal do Governo federal para leitura na íntegra de cada Norma.
DECRETO N º 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a regulamentação disposições relativas à legislação trabalhista, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, assim como altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
PORTARIA STRAB/MTP Nº 13.211, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com a finalidade de produzir subsídios técnicos para tomada de decisão da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência acerca de políticas públicas em relação ao tema.
PORTARIA CONJUNTA MPT/PGDN Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe que serão regidos por esta Portaria, a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos; a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.
PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 – Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
PORTARIA Nº 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 – que consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
PORTARIA Nº 672 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 – que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Fábio Abranches Pupo Barboza
Diretor da Área Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo
fabio@hondatar.com.br
Alessandro Vitor de Lima
Área Trabalhista
alessandro.lima@hondatar.com.br
