De acordo com o Decreto nº 11.524, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11.05.2023), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) entrará na composição de órgãos estratégicos da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Desta maneira, a norma prevê a participação do Ministro da pasta no Conselho Estratégico da Camex, órgão dedicado a desenvolver políticas comerciais relativas a bens, serviços e investimentos, em prol de uma maior projeção do País no mercado externo. Também cabe ao Conselho Estratégico decidir, em última instância, acerca de recursos administrativos interpostos em face de decisões do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), em matéria de defesa comercial.
Por sua vez, o próprio Gecex deverá contar com um integrante do MDA. Desta maneira, o Secretário-Executivo da pasta terá direito a voto em questões centrais sobre temas tarifários e aduaneiros, abrangendo o aumento e a redução do imposto de importação, a aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias, além da formulação de políticas aduaneiras e de racionalização do comércio exterior.
Vale ressaltar que o MDA é responsável pelas ações de reforma agrária, regularização fundiária, regularização de territórios quilombolas, cadastro de imóveis rurais, política agrícola para a agricultura familiar e cooperativista e pelos estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários. Além disso, entidades como as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas), as Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são atualmente vinculadas ao MDA.
Deste modo, acredita-se que os objetivos institucionais do MDA deverão ter mais relevância nas definições da Camex, o que poderá impactar, em especial, políticas e medidas sensíveis ao agronegócio.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
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Felipe Rainato Silva
