Ministério do Trabalho e Emprego – MTE prorrogou para 8 de março o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre deste ano, tendo em vista a instabilidade no sistema.
O referido relatório atende ao determinado pelo Decreto nº 11.795/2023 do Governo Federal e visa regulamentar a Lei nº 14.611/2023 que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Assim, as empresas que se enquadram na determinação acima deverão fornecer as informações que serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já fornecidos pelas empresas no sistema do eSocial. Contudo, as empresas estão sendo instadas a prestar informações adicionais referentes a critérios de remuneração e ações utilizadas como apoio na contratação e promoção de mulheres nas empresas.
O relatório para preenchimento encontra-se disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego.
FONTE:
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A área Trabalhista do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Fábio Abranches Pupo Barboza
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Alessandro Vitor de Lima
